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Presidente da Câmara de Iguatemi divulga nota sobre decisão judicial

 O vereador Jesus Milane de Santana divulgou hoje uma nota assinada pelo advogado Féliz Lopes Fernades sobre a decisão judicial da Comarca de Iguatemi que sobre investigação do Ministério Público acerca de contratação irregular de servidor.

 

 

 

Segue abaixo  o parecer jurídico.

 

“O caso atinente à alegada inelegibilidade ao Vereador JESUS MILANE DE SANTANA há que observar que matéria em si não retrata a realidade fática.

Primeiramente de fato houve contratação de servidor RUBENS DÁRIO LOBO JUNIOR para o cargo de Assessor de Gabinete. Mas, porém constata-se no processo que efetivamente prestou serviço à Câmara Municipal, sendo colecionado nesse vários pareceres.

Entrementes, o entendimento levado a efeito pelo Magistrado é que tal haveria que submeter-se ao comparecimento diário – horário comercial, cujo entendimento diverge dos Tribunais e da própria legislação, porquanto, aos servidores em cargo de comissão não se exige o ponto, vez que estão em disponibilidade permanente, qual sela a qualquer hora podem ser acionados para prestarem o labor.

Observe-se também que se tem apenas uma decisão de primeiro grau, a qual pende recurso, quer em primeira instância como em segunda.

Ademais a inelegibilidade somente ocorre após decisão colegiada, qual seja após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Groso do Sul, de forma que Jesus Milane de Santana não tem impedimento de concorrer a qualquer cargo eletivo.

Mais disso, no prazo legal será aviado recurso contrapondo-se a decisão o Juízo Singular.”

Advogado

Féliz Lopes fernades

OAB-MS nº 10.420

 

VEJA LINK

da matéria que ensejou esta nota

Justiça condena presidente da Câmara de Iguatemi por contratação irregular de advogado e a perda dos direitos políticos por 5 anos

 

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