Prefeitura de Rio Brilhante começa aplicar multas em proprietários de terrenos e residências 1
Proprietário autuado tem o prazo de 15 dias para apresentar defesa na sede da Vigilância Sanitária – Assessoria

A Prefeitura de Rio Brilhante, através da Gerência de Vigilância Sanitária do Município publicou no diário oficial da última sexta-feira, 28 de fevereiro a primeira lista de autuações aos proprietários que não realizaram as limpezas de seus imóveis conforme a notificação coletiva emergencial 001/2020 publicada em diário oficial e divulgada nas redes sociais oficias e veículos de comunicação do município.

Dezenas de proprietários foram autuados por não realizarem a limpeza de seus imóveis. O proprietário tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa na sede da Vigilância Sanitária conforme determina artigo 352º da lei 1.293/92 (Código Sanitário Estadual), prazo a contar da data da publicação no diário oficial conforme o art. 349 inc. 2º.

De acordo com a Gerência de Vigilância Sanitária, os levantamentos dos imóveis que não foram limpos estão sendo identificados para que nos próximos dias também sejam multados por infringir a legislação.  A Vigilância Sanitária informa ainda que durante a limpeza do terreno seja proibido fazer queimadas.