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Justiça condena presidente da Câmara de Iguatemi por contratação irregular de advogado e a perda dos direitos políticos por 5 anos

O presidente da Câmara Municipal de Iguatemi, vereador Jesus Milane (PSDB) foi condenado por improbidade administrativa pela contratação irregular de advogado e terá que devolver aos cofres públicos os valores pagos ao servidor que esteve nomeado de fevereiro de 2012 a dezembro de 2016. Conforme informações processuais Jesus teria que devolver hoje algo em torno de R$ 300 mil.

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A decisão foi proferida no último dia 27 pelo juiz da Comarca de Iguatemi, Marcelo da Silva Cassavara que também decretou a perda dos direitos políticos do presidente da Câmara por um período de cinco anos. Também foi condenado o advogado Rubens Dário Ferreira Logo Junior.

A condenação é resultado do Inquérito Civil n. 019/2012 instaurado pelo Ministério Público Estado para apurar suposta irregularidade envolvendo o recolhimento irregular de INSS pela Câmara Municipal de Iguatemi a pessoa que não integrava seu quadro de servidores. Durante a investigação, foi realizado o levantamento de informações acerca de várias pessoas servidores do Legislativo que haviam recebido vencimentos pagos pela Câmara Municipal de Iguatemi, com o fim de averiguar se estas haviam efetivamente prestado serviços naquele local.

Foi averiguado no curso das investigações que o servidor Rubens Dário Ferreira Lobo Junior mesmo sendo nomeado nunca havia comparecido ao trabalho. Somado a isso, considerando a profissão de Advogado exercida por Rubens Dario, sequer haveria justificativa para sua nomeação em cargo em comissão para eventual consultoria, porquanto é de conhecimento que a Câmara Municipal contava com advogado nomeado em outro cargo em comissão.

Jesus Milane é presidente da Câmara de Iguatemi há doze anos e tem direito a recorrer da decisão do juiz Marcelo Cassavara no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

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