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Câmara aprova PL de Geraldo Resende que “dá fôlego” a micro e pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07), por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07), por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado.





Deputados Geraldo Resende (PSDB), Otávio Leita (PSDB-RJ) Eduardo Cury (PSDB-SP),  Nilson Leitão (PSDB-MT) e o presidente do SEBRAE Afif Domingos.



O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.



“Foram concedidas condições especiais para parcelamento de dívidas de grandes empresas. O que o projeto de lei faz é justiça com os pequenos e microempresárias, são eles que mais empregam na Brasil. A proposição vem para dar um fôlego para esses empreendedores em uma época de grave crise econômica e altos índices de desemprego. O projeto vai permitir que cerca de 600 mil empresas inadimplentes permaneçam no Simples Nacional.”, explicou Resende, que pertence a Frente Parlamentar do Micro e Pequena Empresa . 



Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), as empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.



O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;

- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou

- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.



O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).



Correção



Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior.



As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.



Quanto ao impacto orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano.


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